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PL 1320/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP, Jorge Solla - PT/BA, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Patricia Ferraz - PODE/AP 31/03/2020
Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Indexação
Alteração, Lei de Propriedade Industrial, critério, concessão, Licença compulsória, Patente de produto, propriedade industrial, tecnologia, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1320/2020 (8)
PL 1462/2020; PL 2848/2020; PL 2858/2020; PL 3556/2020; PL 329/2021; PL 977/2021; PL 1314/2021; PL 1384/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP), que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional".
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 407.
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1462/2020.
29/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2651/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.320/2020 e 1.462/2020 sejam desapensados um do outro".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2652/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros, que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 1.320/2020".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2848/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2858/2020.
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3556/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1462/2020, PL-2848/2020, PL-2858/2020, PL-3556/2020 apensadas.
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-329/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-977/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1247/2021.
09/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1314/2021.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
14/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1384/2021.
28/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1462/2020, do PL 2848/2020, do PL 2858/2020, do PL 3556/2020, do PL 329/2021, do PL 977/2021, do PL 1247/2021, do PL 1314/2021, e do PL 1384/2021, apensados, com substitutivo.
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Pedro Westphalen
10/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1263/2021, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1320/2020 que,  altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional".
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-12/2021.
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-12/2021
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.331/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.247/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.263/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.263/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.651/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.651/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 1.320/2020 foi retirado pelo autor. Publique-se."
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 12, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 - 15h - 74ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1320/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1320/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1320/2020 Parecer do Relator 18/05/2021 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 1462/2020, do PL 2848/2020, do PL 2858/2020, do PL 3556/2020, do PL 329/2021, do PL 977/2021, do PL 1247/2021, do PL 1314/2021, e do PL 1384/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1320/2020 Substitutivo 18/05/2021 Chico D'Angelo Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
PL 1320/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2651/2020 Requerimento de Desapensação 29/10/2020 Alexandre Padilha Requer que os Projetos de Lei n. 1.320/2020 e 1.462/2020 sejam desapensados um do outro.
REQ 2652/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 29/10/2020 Alexandre Padilha Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 1.320/2020.
REQ 1263/2021 Requerimento 10/06/2021 Rejane Dias Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1320/2020 que,  altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.