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PL 3715/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13870/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO 03/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, extensão, residência, área rural, porte de arma, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 518/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3.715, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".
03/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3715/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".
14/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 547.
20/08/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2157/2019 do Sr. Afonso Hamm que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2019.
21/08/2019 Plenário (PLEN) - 13:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265.
Votação da consulta ao plenário sobre o indeferimento do Requerimento de discussão artigo por artigo.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
21/08/2019 Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela Rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.
Votação do DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).
Encaminhou a Votação o Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG).
Rejeitado o DTQ 3.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do §5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do §6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).
Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do §5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).
Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).
Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria vai à sanção (PL 3.715-A/2019)
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPADR.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSPCCO.
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/19.
Ofício nº 243/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.
18/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019".
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3715/2019    Emendas apresentadas
PL 3715/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3715/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CAPADR => PL 3715/2019 Parecer às Emendas de Plenário 21/08/2019 Afonso Hamm Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3715/2019 Parecer às Emendas de Plenário 21/08/2019 Afonso Hamm Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 3715/2019 Parecer às Emendas de Plenário 21/08/2019 Afonso Hamm Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CAPADR => PL 3715/2019 Parecer Proferido em Plenário 21/08/2019 Afonso Hamm Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.
PPP 1 CCJC => PL 3715/2019 Parecer Proferido em Plenário 21/08/2019 Afonso Hamm Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
PPP 1 CSPCCO => PL 3715/2019 Parecer Proferido em Plenário 21/08/2019 Afonso Hamm Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.
PL 3715/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 427/2019 Mensagem de Restituição de Autógrafos 18/09/2019 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel". e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019.
REQ 2157/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/08/2019 Afonso Hamm Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.