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PL 1915/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3364/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP 21/05/2021
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, crime, contra, criança, adolescente, aumento da pena, autor (direito penal), ascendente, padrasto, madrasta, tutor, curador, _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, contra, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2021 Apense-se à(ao) PL-3364/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1915/2021, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP), que "Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos".
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3364/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 564
28/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1392/2021, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP), que "Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 1915/2021 ao PL 1360/2021 por versarem sobre o mesmo assunto. ".
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.392/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.392/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/06/2021 Apense-se à(ao) PL-3364/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1915/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1392/2021 Requerimento de Apensação 28/06/2021 Ricardo Izar Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 1915/2021 ao PL 1360/2021 por versarem sobre o mesmo assunto.