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PL 4633/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 08/03/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estipula percentual de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas em centros comerciais e estabelecimentos congêneres.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, fixação, percentual, carrinho de compras, cadeira de rodas, centro comercial, pessoa com deficiência física, pessoa com mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4633/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 234 COL 01.
15/03/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
05/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
06/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
11/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 11:00
Aprovado o Parecer.
18/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
19/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
21/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2016)
24/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2016, Letra A.
08/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com Emenda.
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado o Parecer.
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1632 COL 01, Letra B. VOL II.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4633/2016    Emendas apresentadas
PL 4633/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4633/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4633/2016 Parecer do Relator 13/12/2016 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com Emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 4633/2016 Parecer de Comissão 14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, com Emenda.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 4633/2016 Parecer do Relator 16/09/2016 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CPD => PL 4633/2016 Parecer de Comissão 11/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.