PL 3476/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10973/2004

Origem:

MSC 194/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/05/2004

Ementa

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a modalidade de licitação denominada "chamada pública" a ser regulamentada; estabelece normas para estímulo ao inventor independente. Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Altera as Leis nºs 8.666, de 1991 e 8.745, de 1993. Projeto chamado de "Lei da Inovação".

Indexação

- Regulamentação, Constituição Federal, Ciência e Tecnologia, incentivo, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento científico, setor produtivo, cooperação, parceria, Universidade Pública, Instituição Científica, Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). iniciativa privada, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento industrial, definição, autorização, empresa nacional, entidade sem fins lucrativos, utilização, laboratório, equipamentos, participação, União Federal, capital social, empresa privada.
- Autorização, instituição de pesquisa, universidade, instituição científica, realização, contrato, cláusula, exclusividade, transferência, tecnologia, licenciamento, exploração, criação, prestação de serviço, empresa privada, instituição pública, universidade pública, cessão, servidor, militar, empregado público, vantagens pecuniárias, execução, atividade, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento, produto, garantia, criador, participação nos lucros, royalties, normas, afastamento, pesquisador, cientista, prazo, licença, implantação, empresa, informação, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), política, propriedade intelectual, proteção, patente de invenção.
- Autorização, União Federal, instituição científica, concessão, recursos públicos, subvenção econômica, financiamento, recursos humanos, material, destinação, percentual, recursos públicos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criação, fundo mútuo de investimento, incentivo, empresa,
- Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, professor, substituto, dispensa, licitação, contrato, Administração Pública, transferência, licenciamento, tecnologia, instituição científica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2004

Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

11/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1818/2004, pelo Líderes

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 05/05/2004 a 19/06/2004.
DCD 06/05/04 Pag 20646 Col 01.
Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01.

05/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, que "dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências".
. (Novo Despacho)
DCD 07 05 04 pág 20695 col 01.

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/2004.

06/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

12/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1818/2004 => PL 3476/2004.
DCD 13 05 04 pág 21784 col 02.

12/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento nº 1793/04, do Dep Renato Casagrande e Dep Beto Albuquerque, que solicita a constituição e Comissão Especial, pois no momento da distribuição da matéria, já atendida a solicitação.

08/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina

•

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina

•

Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina

•

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

08/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de

•

Recebimento pela PL347604.

•

Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP)

09/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL347604, pelo Dep. Ronaldo Dimas

•

Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL347604, pelo Dep. Zarattini

•

Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL347604, pelo Dep. Zarattini

•

Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL347604, pelo Dep. Julio Semeghini

•

Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL347604, pelo Dep. Renato Casagrande

•

Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL347604, pelo Dep. Ronaldo Dimas

18/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento de Mensagem do Poder Executivo solicitando o cancelamento da urgência pedida ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004.

19/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 22 Emendas a ele apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 22, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 18, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 14 e 20, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 10, 12, 13, 15 a 19, 21 e 22.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP) e Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Retirado pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para Emenda nº 17.

•

Votação da Emenda º 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.476-A/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31903 COL 01.

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do of. ps-gse/924/04.

01/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.332/04 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituiçao.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10973/04. DOFC 03 12 04 PAG 02 COL 03.
Retificação: DOU 16 03 05 PÁG 01 COL 01.

15/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3476/2004 Emendas apresentadas

PL 3476/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/2004

06/05/2004

08/07/2004

Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.

PL 3476/2004 Pareceres apresentados

PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES (PL347604 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL347604 => PL 3476/2004

Substitutivo

07/07/2004

Zarattini

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES (PL347604 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL347604 => PL 3476/2004

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

Zarattini

RDF 1 => PL 3476/2004

Redação Final

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 3476/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES (PL347604 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

08/06/2004

Luiza Erundina

Requer seja convidado o Sr. Rafael Lucchessi, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 3/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

08/06/2004

Luiza Erundina

Requer seja convidado o Sr. Carlos Schineider, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 4/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

08/06/2004

Luiza Erundina

Requer seja convidado o Sr. Gustavo Leonardos, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 5/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

08/06/2004

Luiza Erundina

Requer seja convidado o Sr. Maurício Fiates, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 6/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

08/06/2004

Luiza Erundina

Requer seja convidado o Sr. João Selasco, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 7/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

08/06/2004

Luiza Erundina

Requer seja convidado o Sr. Marcos Guarita, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 25/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

09/06/2004

Zarattini

Requer seja convidado o Dr. José Eduardo de Barros Dutra, Presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos na Comissão Especial de Inovação Tecnológica (Projeto de Lei 3.476 de 2004)

REQ 26/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

09/06/2004

Zarattini

Requer seja convidada a Dra. Angela Maria Cohen Uller, Diretora da Coordenação dos Programas de Pós-graduação de Engenharia (COPPE), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para prestar esclarecimentos na Comissão Especial de Inovação Tecnológica (Projeto de Lei 3.476 de 2004)

REQ 27/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

09/06/2004

Julio Semeghini

Requeiro que seja convidado os Senhores Carlos Américo Pacheco e Guilherme Ary Plonski.

REQ 28/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

09/06/2004

Renato Casagrande

Requer seja convidado o Sr. Francisco Guilherme Hemerich, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 29/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

09/06/2004

Ronaldo Dimas

Requer seja convidado o Sr. Sérgio Maculam, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

REQ 30/2004 PL347604 => PL 3476/2004

Requerimento

09/06/2004

Ronaldo Dimas

Requer seja convidado o Sr. Ricardo Bergnac, visando instruir o parecer do PL n°3.476/04.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 194/2004 => PL 3476/2004

Mensagem de Solicitação de urgência

05/05/2004

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que " Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. "

MSC 319/2004 => PL 3476/2004

Mensagem de Cancelamento de Urgência

18/06/2004

Poder Executivo

Solicita que seja cancelada a urgência pedida ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004.

REQ 1793/2004 => PL 3476/2004

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

05/05/2004

Renato Casagrande

Requer a constituição de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei de Inovação.

REQ 1818/2004 => PL 3476/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/05/2004

Líderes

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.476/04.