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PL 3203/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogéria Santos - REPUBLIC/BA |
21/06/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Turismo, Prestador de serviço turístico, garantia, hóspede, Transtorno mental, Pessoa com transtorno do espectro autista, vítima, violência, acompanhamento, Animal de assistência emocional, isenção, adicional, tarifa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/04/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
06/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3203/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/08/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR. |
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04/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 65 |
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14/09/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) |
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15/09/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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03/10/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/12/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/03/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Brito, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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16/04/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3203/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3203/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTUR => PL 3203/2023 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Rafael Brito |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTUR => PL 3203/2023 |
Substitutivo |
06/12/2023 |
Rafael Brito |
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