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PEC 171/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PL/AM 15/10/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulação, Direito à livre associação sindical, supressão, interferência, Estado (nação), movimento sindical, criação, Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), composição, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/11/2019
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM), que "Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2703/2019, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG), que "Requer retirada de assinatura da PEC 171/2019. ".
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/19 PÁG 541.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2701/2019, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência que seja dada como retirada a aposição de minha assinatura da lista de apoiamento à PEC 171/2019, de autoria do deputado Marcelo Ramos PL-AM. A ementa da referida PEC não deixa nítida de que se trata de uma proposta de reforma sindical. Eu tenho sérias discordâncias dessa proposta.  ".
Apresentação do Requerimento n. 2704/2019, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 171/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2705/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC nº 171/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2706/2019, pelo Deputado Vermelho (PSD-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019
".
Apresentação do Requerimento n. 2707/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019 ".
Apresentação do Requerimento n. 2711/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer retirada de assinatura da PEC 171/2019. ".
Apresentação do Requerimento n. 2713/2019, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO), que "Requerimento de retirada de assinatura da PEC 171/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2715/2019, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer retirada de assinatura da PEC 171/2019. ".
Apresentação do Requerimento n. 2712/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência que seja dada como retirada a aposição de minha assinatura da lista de autores da PEC 171/2019, que 'Dá nova redação ao art. 8° da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2721/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC 171/2019".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2707/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019 ".
17/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 171/19
17/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2720/2019, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019".
Apresentação do Requerimento n. 2722/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 171, de 2019".
Apresentação do Requerimento n. 2725/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Retirada de Assinatura".
Apresentação do Requerimento n. 2726/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a retirada de assinatura firmanda na PEC 171/2019".
23/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2766/2019, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 171, de 2019".
25/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2794/2019, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB/MG), que "Requer a retirada de assinatura de proposição".
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2805/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 2019".
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2707/2019,  conforme despacho do seguinte teor: "O Requerimento n. 2707/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2704/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2704/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Deferido o Requerimento n. 2.711/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2711/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.705/2019, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2705/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.701/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2701/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.715/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2715/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2713/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.703/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2703/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.706/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2706/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2.721/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2721/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.766/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2766/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 2.726/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2726/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 2.725/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2725/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 2.722/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2722/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 2.720/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2720/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Ofício 1352/2019 SGM/P - devolução.
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/10/19 PÁG 541.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.805/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.805/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Indeferido o Requerimento n. 2794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 171/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2019 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
PEC 171/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2701/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Valmir Assunção Retirada de Assinatura .
REQ 2703/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Rogério Correia Requer retirada de assinatura da PEC 171/2019.
REQ 2704/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Rui Falcão Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 171/2019.
REQ 2705/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Pedro Cunha Lima Requer a retirada de assinatura da PEC nº 171/2019.
REQ 2706/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Vermelho Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019
REQ 2707/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Samuel Moreira Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019
REQ 2711/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 João Daniel Requer retirada de assinatura da PEC 171/2019.
REQ 2712/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Lincoln Portela Requer a retirada de assinatura.
REQ 2713/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Célio Moura Requerimento de retirada de assinatura da PEC 171/2019
REQ 2715/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Padre João Requer retirada de assinatura da PEC 171/2019.
REQ 2720/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/10/2019 Vilson da Fetaemg Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/2019
REQ 2721/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 16/10/2019 Hugo Leal Requer a retirada de assinatura da PEC 171/2019.
REQ 2722/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/10/2019 Arnaldo Jardim Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 171, de 2019.
REQ 2725/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/10/2019 Pastor Eurico Retirada de Assinatura.
REQ 2726/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/10/2019 Kim Kataguiri Requer a retirada de assinatura firmanda na PEC 171/2019.
REQ 2766/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 23/10/2019 Da Vitoria Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.º 171, de 2019.
REQ 2794/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/10/2019 Mauro Lopes Requer a retirada de assinatura de proposição.
REQ 2805/2019 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 29/10/2019 Marília Arraes Requer retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 2019.