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PEC 10/2020
Proposta de Emenda à Constituição
Origem: MIP 1/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - DEM/RJ, Enrico Misasi - PV/SP, Joenia Wapichana - REDE/RR, Luis Tibé - AVANTE/MG, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Carlos Sampaio - PSDB/SP, André Figueiredo - PDT/CE, Efraim Filho - DEM/PB, Rejane Dias - PT/PI, Wellington Roberto - PL/PB 01/04/2020
Ementa
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Indexação
Orçamento federal, separação, despesa pública, combate, pandemia, coronavírus. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Criação, Comitê de Gestão da Crise, calamidade pública, _Suspensão, Regra de ouro, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), aquisição, título público, título privado, calamidade pública, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/04/2020
Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/20/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 10/2020, pelos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outros, que: "Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
".
01/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Lista de apoiamento (coautores) da PEC n. 10/2020
• Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se
01/04/2020 Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
• Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
• Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
• Discussão em primeiro turno.
• A Proposta de Emenda à Constituição foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
• Votação  da admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26.
• Aprovada a admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, para dar cumprimento, excepcionalmente, ao quórum estabelecido no §3º do art. 202 do Regimento Interno, tendo em vista a impossibilidade momentânea de apresentação de proposições de iniciativa coletiva obrigatória. Sim: 341; não: 73; abstenção: 1; total: 415.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26.
• Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
02/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial; do Parecer Proferido em Plenário pela CCJC; das Emendas oferecidas em Plenário; e do Parecer Proferido em Plenário pela Comissão Especial, em avulso e no DCD de 03/04/2020.
03/04/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em primeiro turno.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer Reformulado de Plenário pela Comissão Especial.
03/04/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26.
03/04/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• O Presidente acolhe Reclamação da Dep. Perpétua Almeida, e considera como não escritas as Emendas de nºs 3 a 8, 10, 17, 19, 20 a 22 e 24 a 26.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 254; total: 266.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado em Plenário adotado pelo Relator da  Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Sim: 505; não: 2; total: 507.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do §9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Mantido o texto. Sim: 388; não: 71; abstenção: 2; total: 461.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 10 do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º da PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I).
• Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda 9 (161, II).
• Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 6º do artigo 115 do ADCT, na redação do artigo 1º da PEC 10/2020.
• Retirado o DTQ 4: PSDB: Emenda 3 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 5: CIDADANIA: Emenda 7 (161, II).
• Retirado o DTQ 6: PDT: destaque para votação em separado do § 6º do Art. 115, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020. (161, I).
• Prejudicado o DTQ 7: PSDB: Emenda 24 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda 20 (161, II).
• Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda 23 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 10: PT: Emenda 17 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 11: PSB: Emenda 25 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 12: NOVO: Emenda 10 (161, II).
• Retirado o DTQ 13: PODEMOS: Emenda 11 (161, II).
• Retirado o DTQ 15: PT: destaque do § 6º do artigo 115 do ADCT, na redação do artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020.
• Votação do Requerimento, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que solicita, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 150, do RICD, a dispensa do interstício regimental para a discussão e votação em segundo turno.
• Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão em segundo turno.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 423; Não: 1; Total: 424.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do texto aprovado em primeiro turno da PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I).
• Mantido o texto. Sim: 390; não: 58; abstenção: 3; total: 451.
• Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do trecho de direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos", constante do § 9º do Art. 115 do ADCT, incluído pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020, com vista à sua supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Mantido o texto. Sim: 395; não: 54; abstenção: 5; total: 454.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 10-B/2020).
03/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/20/SGM-P.
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
17/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 454/2020, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, constante dos autógrafos juntos, que "Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências".
17/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 10/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 10/2020    Emendas apresentadas
PEC 10/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2020 Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se
PEC 10/2020    Pareceres apresentados
PEC 10/2020 - Regime Extraordinário para Enfrentam ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 PEC01020 => PEC 10/2020 Parecer Reformulado de Plenário 03/04/2020 Hugo Motta Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 10/2020 Autógrafo 08/04/2020 Câmara dos Deputados
PEC 10/2020 - Regime Extraordinário para Enfrentam ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 PEC01020 => PEC 10/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/04/2020 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26.
PPP 1 CCJC => PEC 10/2020 Parecer Proferido em Plenário 01/04/2020 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
SBT 1 => PEC 10/2020 Substitutivo 02/04/2020 Hugo Motta
RDF 1 => PEC 10/2020 Redação Final 03/04/2020 Hugo Motta Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências.
DVT 1 => PEC 10/2020 Declaração de Voto 06/04/2020 Erika Kokay Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que, na votação da PEC 1012020 realizada no dia 0310412020, votei SIM no segundo turno da referida PEC. Quanto aos dois destaques de autoria do PSOL, votei NÃO ao texto da PEC e SIM aos destaques.
DVT 2 => PEC 10/2020 Declaração de Voto 06/04/2020 Erika Kokay Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na votação da PEC 1012020 realizada no dia 0310412020, votei SIM ao destaque n° 2 do NOVO e não ao texto da PEC.