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PL 2347/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9046/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 04/03/1991
Ementa
ALTERA O ARTIGO 83, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Explicação da Ementa
DEVENDO OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS A MULHERES SEREM DOTADOS DE BERÇARIO, ONDE AS CONDENADAS POSSAM AMAMENTAR SEUS FILHOS).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, PRESIDIO, PRISÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, LOCAL, MULHER PRESIDIARIA, AMAMENTAÇÃO, FILHO, FILHA, BERÇARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9046/95. DOFC 19 05 95 PAG 7125 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 04 12 91 PAG 25386 COL 02.
04/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
04/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 92 PAG 2924 COL 01.
27/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 03 93 PAG 4584 COL 01.
03/08/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2347-A/91. DCN1 14 08 92 PAG 18411 COL 02.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO E GERSON PERES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES, CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 19 03 93 PAG 5583 COL 01.
23/03/1993 Plenário (PLEN)
ADIADO POR FALTA DE 'QUORUM'.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6033 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2347-B/91. DCN1 25 03 93 PAG 6034 COL 01.
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/100/93.
28/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 531/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9046/95. DOFC 19 05 95 PAG 7125 COL 02.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 770/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.