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PL 4521/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 19/05/1998
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
Indexação
Alteração, Lei do Porte de Armas, autorização, guarda municipal, utilização, arma de fogo, competência, administração estadual, restrição, validade, uso pessoal, exercício, função, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4521/1998 (1)
PL 4588/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
09/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
09/06/1998 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 05 98 PAG 14802 COL 01.
26/10/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
OF CREDN/P-76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE .
23/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE.
DCD 24 11 98 PAG 26615 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
10/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99.
19/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WANDERLEY MARTINS.
25/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
09/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER ORA REFORMULADO E CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO,  A ESTE E AO PL 4588/98, APENSADO E DA EMENDA APRESENTADA.
23/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOSE CARLOS ELIAS DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ MAINARDI VIRGILIO GUIMARÃES E EM SEPARADO DO DEP CLAUDIO CAJADO.
(PL.  4521-A/98).
DCD 16 09 99 PAG 42066 COL 02.
28/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Vencedor, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação deste.
19/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP DR. ROSINHA.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Wilson Santos
17/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados André Benassi e Gerson Peres.
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. André Benassi e Dep. Gerson Peres).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4588/1998 apensada.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela inconstitucionalidade do PL 4.588/1998, apensado.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
12/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela prejudicialidade do PL 4521/1998 e pela    inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicada a solicitação do REQ 127/2007, com relação a esta proposição.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 25/02/2011)
01/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 053/2011 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade.
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4521/1998    Emendas apresentadas
PL 4521/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/1998 A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
23/11/1998 DEFERIDO OF 76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE.
DCD 24 11 98 PAG 26615 COL 02.
24/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

PL 4521/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4521/1998 Parecer do Relator 12/12/2005 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela prejudicialidade do PL 4521/1998 e pela    inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => PL 4521/1998 Voto em Separado 01/06/1999 Claudio Cajado
PAR 1 CREDN => PL 4521/1998 Parecer de Comissão 23/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
PRV 1 CREDN => PL 4521/1998 Parecer Vencedor 28/06/1999 José Carlos Elias Parecer do Vencedor, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação deste.