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REQ 218/2017 CCJC
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 03/10/2017
Ementa
Requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 218/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência".
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 222/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, 'a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência', aprovado nesta comissão pelo Requerimento 218/2017".
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada com a presença dos senhores Emmanuel Zagury Tourinho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior-ANDIFES; Bruno Fontenele Cabral, representando Fernando Queiroz Segóvia Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Federal; e Eugênio José Guilherme de Aragão, Subprocurador-Geral da República e Ex-ministro de Estado da Justiça.
Arquivado