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PL 123/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 20/02/2003
Ementa
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Indexação
Proibição, informação, repasse, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, terceiros, realização, cadastro, inexistência, autorização, interessado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8288 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
21/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
08/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes.
10/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
13/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 06/02/04, Pag 4692 Col 02, Letra A.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA)
01/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 123/2003    Emendas apresentadas
PL 123/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 123/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 123/2003 Parecer do Relator 01/07/2005 Reginaldo Germano Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 123/2003 Parecer do Relator 13/06/2003 Luiz Alberto Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CDC => PL 123/2003 Voto em Separado 30/10/2003 Celso Russomanno Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
PAR 1 CDC => PL 123/2003 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
SBT 1 CDC => PL 123/2003 Substitutivo 09/12/2003 Luiz Alberto Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

CVO 1 CDC => PL 123/2003 Complementação de Voto 09/12/2003 Luiz Alberto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com substitutivo.