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PEC 87/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/07/2015
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance e aumentar sua efetividade.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, Desvinculação de Receitas da União (DRU), aumento, alíquota, contribuição social, inclusão, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), compensação financeira, recursos hídricos, recursos minerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2015
Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 87/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação da Mensagem n. 250/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 469 COL 01.
16/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC00415, apensada à PEC-4/2015
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária 135ª de 2/6/2016 – 00:50).
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 87/2015    Emendas apresentadas
PEC 87/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2015 Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 87/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 250/2015 => PEC 87/2015 Mensagem 08/07/2015 Poder Executivo Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".