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PL 2954/1997
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 08/04/1997
Ementa
Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
Explicação da Ementa
Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2000 DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



09/08/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
08/04/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI.
05/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 04 97 PÁG 8967 COL 01.
06/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CECD.
09/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP WOLNEY QUEIROZ. DCD 10 05 97 PAG 12191 COL 01.
13/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 05 97 PAG 12357 COL 01.
21/05/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se  a este o PL 3803/97.
10/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 3803/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
20/03/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/03/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/06/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 3803/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ESTHER GROSSI, PADRE ROQUE E PAES LANDIM. (PL. 2954-A/97).
DCD 27 08 98 PAG 22226 COL 01.
01/07/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO À CFT.
14/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP NEIF JABUR.
22/10/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
• RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL 3803/1997, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CECD.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-130/00, DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DE DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBÉM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DESTA PROPOSIÇÃO.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
29/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 3803/97, APENSADO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA CECD E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2954-B/97).
DCD 30 11 00 PÁG 63176 COL 02.
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3803/1997 apensada.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
15/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
26/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
06/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto.
• Retirado de pauta de Ofício.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Paes Landim.
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto.
30/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, Letra C.
01/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011). Projeto de Lei  nº 2.954/97, principal e Projeto de Lei nº 3.803/97, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1140/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
15/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3803/1997 apensada.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/11/PS-GSE.
30/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 3803/1997(ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.