PL 2954/1997 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Enio Bacci - PDT/RS | 08/04/1997 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Relativas ao segundo e terceiro graus, sendo que o ensino de segundo grau devera ser curso profissionalizante. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
22/11/2000 | DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 09/08/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
08/04/1997 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI. | |||||||||||||||||||||||
05/05/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | |||||||||||||||||||||||
05/05/1997 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 04 97 PÁG 8967 COL 01. |
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06/05/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À CECD. | |||||||||||||||||||||||
09/05/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP WOLNEY QUEIROZ. DCD 10 05 97 PAG 12191 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
13/05/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 13 05 97 PAG 12357 COL 01. |
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21/05/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | |||||||||||||||||||||||
01/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3803/97. | |||||||||||||||||||||||
10/12/1997 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 3803/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. | |||||||||||||||||||||||
20/03/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | |||||||||||||||||||||||
30/03/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | |||||||||||||||||||||||
17/06/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WOLNEY QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 3803/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ESTHER GROSSI, PADRE ROQUE E PAES LANDIM. (PL. 2954-A/97). DCD 27 08 98 PAG 22226 COL 01. |
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01/07/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À CFT. | |||||||||||||||||||||||
14/08/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NEIF JABUR. | |||||||||||||||||||||||
22/10/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | |||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01. |
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02/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
20/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99. | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA. | |||||||||||||||||||||||
31/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | |||||||||||||||||||||||
12/09/2000 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL 3803/1997, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do SBT 1 CECD. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF P-130/00, DA CFT, SOLICITANDO A REVISÃO DE DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBÉM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DESTA PROPOSIÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO À CECD, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). |
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29/11/2000 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 3803/97, APENSADO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA CECD E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2954-B/97). DCD 30 11 00 PÁG 63176 COL 02. |
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• | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
08/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | |||||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci | |||||||||||||||||||||||
20/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3803/1997 apensada. | |||||||||||||||||||||||
13/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004 | |||||||||||||||||||||||
26/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. |
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06/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007) | |||||||||||||||||||||||
16/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Eduardo Cunha. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
15/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | |||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Paes Landim. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jilmar Tatto. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
01/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011). Projeto de Lei nº 2.954/97, principal e Projeto de Lei nº 3.803/97, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
15/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1140/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
15/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3803/1997 apensada. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/11/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL 3803/1997(ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. | |||||||||||||||||||||||