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PL 2632/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 54/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO 28/11/2003
Ementa
Altera os arts. 121e 129  do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como homicídio  qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
Apensem-se a este o PL  6760/2002 e o PL 511/03 e seus apensados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10610 COL 02 - Letra A.
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Apensados
Apensados ao PL 2632/2003 (27)
PL 511/2003 (13), PL 1908/2003 (6), PL 5089/2016 (3), PL 7509/2017, PL 1783/2020, PL 3074/2021, PL 5651/2019, PL 3959/2020, PL 2340/2003, PL 2357/2003, PL 2543/2003, PL 344/2007, PL 5267/2009 (1), PL 4127/2015; PL 5661/2005 (2), PL 1114/2021, PL 1379/2021; PL 6760/2002; PL 390/2007; PL 3364/2008 (1), PL 1915/2021; PL 3731/2008; PL 7439/2014 (1), PL 159/2015; PL 9056/2017; PL 10196/2018; PL 1440/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
Apensem-se a este o PL  6760/2002 e o PL 511/03 e seus apensados.
Apense-se a este o PL-511/2003.
Apense-se a este o PL-6760/2002.
05/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003.
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 6760/2002.
18/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2543/2003, PL-1908/2003, PL-2340/2003, PL-2357/2003, PL-511/2003 apensadas.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
23/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5661/2005.
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
11/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5661/2005, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, do PL 2543/2003 e do PL 511/2003, apensados.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10610 COL 02 - Letra A.
08/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6760/2002.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-390/2007.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3364/2008.
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3731/2008.
28/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
02/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A, em virtude de deapensação
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7439/2014.
19/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5357/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2632/03, que altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
                             
".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9056/2017.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10196/2018.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados (20)
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1440/2021.