|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 38/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Roberto Magalhães - PFL/PE |
06/02/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei das Eleições, autorização, propaganda eleitoral, outdoor, sorteio, Justiça Eleitoral, distribuição, local, partido político, coligação partidária, candidatura, cargo eletivo, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Senador, eleição proporcional, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vereador, relação, empresa de publicidade, limitação, preço, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Juiz Eleitoral.
_ Revogação, proibição, outdoor, campanha eleitoral, propaganda eleitoral. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 38/2007 (1) |
|
|
PL 5064/2009 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/08/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). |
|
|
|
|
|
|
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
22/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6088 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Fernando Coruja. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Renato Amary, Antonio Carlos Magalhães Neto, Régis de Oliveira e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados Maurício Rands e José Eduardo Cardozo. |
|
|
|
|
|
09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Suspensa a discussão por acordo. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino |
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 1500, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, ao PL nº 38/07, que revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
DCD de 22/08/07 PÁG 41531 COL 01. |
|
|
|
|
|
30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44036 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 2550 de 2008, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, Projeto de Lei nº 38, de 2007 , de autoria do Deputado Roberto Magalhães, que Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors. |
|
|
|
|
|
24/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4399/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 38/07 |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5064/2009. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4747/2009 pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 38, de 2007, que “revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors”. |
|
|
|
|
|
07/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5147/2009, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 38, de 2007. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 38/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/02/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 38/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 38/2007 |
Parecer do Relator |
16/04/2007 |
Colbert Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PL 38/2007 |
Voto em Separado |
05/06/2007 |
Flávio Dino |
|
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 38/2007 |
Complementação de Voto |
16/08/2007 |
Colbert Martins |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 38/2007 |
Parecer de Comissão |
16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 38/2007 |
Substitutivo |
16/08/2007 |
Colbert Martins |
|
Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga o § 8º do art. 39, acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 38/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1500/2007 => PL 38/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/08/2007 |
Luciano Castro |
|
Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, ao PL nº 38/07, que revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
|
|
|
|
REQ 2550/2008 => PL 38/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/04/2008 |
Alfredo Kaefer |
|
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, Projeto de Lei nº 38, de 2007 , de autoria do Deputado Roberto Magalhães, que Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors. |
|
|
|
REQ 4399/2009 => PL 38/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/03/2009 |
Cândido Vaccarezza |
|
Requer urgência para o PL 38/07 |
|
|
|
REQ 4747/2009 => PL 38/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/05/2009 |
Odair Cunha |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 38, de 2007, que “revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors”.
|
|
|
|
REQ 5147/2009 => PL 38/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/07/2009 |
Afonso Hamm |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 38, de 2007. |
|
|
|
|
|
|
|
|