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PLP 203/2004
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ e outros 15/09/2004
Ementa
Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, candidato, existência, processo, crime inafiançável, crime hediondo, condenação, primeira instância, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal, Justiça Militar, Crime contra a Economia Popular, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime Eleitoral, exploração sexual, criança, adolescente, utilização, trabalho escravo, cessação, penalidade, declaração, inocência,  trânsito em julgado, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Chico Alencar e outros
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 PAG 41577 COL 01.
28/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 84/2008 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
16/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos  Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências."
09/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n° 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo  o  despacho  inicial  aposto  ao  PLP  n°  203/04,     para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 33/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PLP 168/93.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
04/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 203/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PLP 203/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 203/2004 Parecer do Relator 17/12/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
PLP 203/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 84/2008 CCJC => PLP 203/2004 Requerimento 02/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4123/2009 => PLP 203/2004 Requerimento de Apensação 16/02/2009 Antonio Carlos  Biscaia Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências.