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PL 5526/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1669/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 08/06/2016
Ementa
Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia, critério, impedimento, exercício, atividade profissional, Advocacia, servidor público, Poder Judiciário, Fazenda pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2016 Apense-se à(ao) PL-1669/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5526/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário".
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1669/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 94 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/06/2016 Apense-se à(ao) PL-1669/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária