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EMC 12/2012 CCJC => PL 4484/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4484/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA 27/11/2012
Ementa
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2012 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2012 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).