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PL 4630/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 18/06/1998
Ementa
Torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União.
Indexação
Obrigatoriedade, implantação, escada de emergência, subida, peixe, transposição, barragem, construção, curso d'água, rio, domínio, União Federal, período, piracema.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4630/1998 (1)
PL 884/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
17/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
12/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP GILNEY VIANA.
13/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/09/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 98 PAG 22435 COL 02.
20/10/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/01/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILNEY VIANA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0184 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP  PASTOR REGINALDO DE JESUS.
24/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR REGINALDO DE JESUS.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO 066/99 DA CME, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO AO PL 4630/98 PARA FAZER INCLUIR ESTA COMISSÃO QUE DEVERA SE MANISFESTAR QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO ANTES DA CDCMAM.
DESPACHO A CME CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
05/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
06/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP PEDRO BITTENCOURT.
07/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
17/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON MONTI.
12/09/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.
23/10/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OLIMPIO PIRES.
20/12/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Olimpio Pires, pela rejeição deste.
28/03/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Airton Dipp.
10/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:50 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado Parecer por Unanimidade
27/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CDCMAM
27/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Regis Cavalcante
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
05/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
22/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, e da emenda oferecida na Comissão de Minas e Energia, com substitutivo.
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
18/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Retirado de Pauta de Ofício
07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sarney Filho e Luiz Ribeiro
05/09/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-884/1999 apensada.
12/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4630/1998    Emendas apresentadas
PL 4630/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/1998 DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
05/05/1999 DESPACHO A CME CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 4630/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 4630/1998 Substitutivo 04/12/2001 Regis Cavalcante
PRL 1 CDC => PL 4630/1998 Parecer do Relator 18/06/2002 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 4630/1998 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sarney Filho e Luiz Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
CVO 1 CDC => PL 4630/1998 Complementação de Voto 07/08/2002 Luiz Bittencourt Complementação de voto.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4630/1998 Parecer do Relator 20/12/2000 Olimpio Pires Parecer do Relator, Dep. Olimpio Pires, pela rejeição deste.
PAR 1 CME => PL 4630/1998 Parecer de Comissão 15/08/2002 Comissão de Minas e Energia