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MPV 1133/2022
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14514/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/08/2022
Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.118, de 1962; a Lei nº 13.575, de 2017 e a Lei nº 14.222, de 2021. Revoga a Lei nº 5.740, de 1971.
Indexação
Participação, setor privado, pesquisa, mineração, minério nuclear, flexibilização, monopólio da União, setor nuclear. _Diretrizes, Indústrias Nucleares do Brasil (INB). _Autorização, União, aumento, capital social, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). _Alteração, lei federal, Política Nacional de Energia Nuclear, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022.
Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 12/08/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14514/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 747/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 18.07.23. DOU 19.07.23 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada (MSC 335-23). DOU 19.07.23 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/08/2022 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/08/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022.
Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/10/2022 Plenário (PLEN)
• Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/2022 –  Seção 1 – Página 3)
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
• Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
18/11/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
21/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57
22/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
29/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
30/11/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).
30/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
• Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
• Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
• Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.133-A/2022) - (PLV 29/2022).
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
30/11/2022 Plenário (PLEN)
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 442/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14514/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 747/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 18.07.23. DOU 19.07.23 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada (MSC 335-23). DOU 19.07.23 PÁG 06 COL 01.
17/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 541/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PLV 29/2022 - MPV 1133/2022  (Of 183/2023-CN). ".
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 552/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 29/2022 - MPV 1133/2022 (Of 196/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1133/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1133/2022 29/11/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Destaque para Votação em Separado - MPV 1133/2022
DTQ 2 => MPV 1133/2022 29/11/2022 Tiago Mitraud Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DTQ 3 => MPV 1133/2022 29/11/2022 Liderança do Partido Comunista do Brasil Destaque de Emenda - MPV 1133/2022
MPV 1133/2022    Emendas apresentadas
MPV 1133/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1133/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1133/2022 Autógrafo 06/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1133/2022 (MPV113322)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV113322 => MPV 1133/2022 Parecer às Emendas de Plenário 30/11/2022 Vicentinho Júnior Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão Mista da MPV 1133/2022 (MPV113322)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV113322 => MPV 1133/2022 Parecer Proferido em Plenário 30/11/2022 Vicentinho Júnior Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
PRLP 1 => MPV 1133/2022 Parecer Preliminar de Plenário 29/11/2022 Vicentinho Júnior Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
RDF 1 => MPV 1133/2022 Redação Final 30/11/2022 Vicentinho Júnior Dispõe sobre a empresa Indústrias
Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre
a pesquisa, a lavra e a
comercialização de minérios
nucleares, de seus concentrados e
derivados, e de materiais nucleares,
e sobre a atividade de mineração;
altera as Leis nºs 4.118, de 27 de
agosto de 1962, 8.001, de 13 de março
de 1990, 9.991, de 24 de julho de
2000, 10.438, de 26 de abril de 2002,
13.575, de 26 de dezembro de 2017,
13.848, de 25 de junho de 2019, e
14.222, de 15 de outubro de 2021, e o
Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967 (Código de
Mineração); e revoga a Lei nº 5.740,
de 1º de dezembro de 1971, e
dispositivos das Leis nºs 4.118, de
27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de
junho de 1989, e do Decreto-Lei nº
1.038, de 21 de outubro de 1969.
PRLP 2 => MPV 1133/2022 Parecer Preliminar de Plenário 30/11/2022 Vicentinho Júnior Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 1 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 30/11/2022 Rejane Dias Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 30 de novembro de 2022:  Deputada REJANE DIAS Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é SIM
PRLE 1 => MPV 1133/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 30/11/2022 Vicentinho Júnior Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 2 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 30/11/2022 Carla Dickson Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 3 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Marcelo Moraes Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão de número 137 deliberativa extraordinária do dia 30/10/2022, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com isto registrar minha presença e consequentemente meu voto “sim” na primeira votação nominal, requerimento de retirada de pauta, acompanhando a bancada do meu partido.
DVT 4 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Marcelo Moraes Venho com base no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar.
DVT 5 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Marcelo Moraes Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 6 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Marcelo Moraes Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 7 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Marcelo Moraes Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 8 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Marcelo Moraes Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
DVT 9 => MPV 1133/2022 Declaração de Voto 01/12/2022 Áurea Carolina Declaração Escrita de Voto "NÃO ao texto" ao Destaque nº 1 - PSOL - à Medida Provisória nº 1133/2022.
MPV 1133/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 454/2022 Mensagem 14/11/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.133/2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
RPD 1 => MPV 1133/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1133/2022
RPD 2 => MPV 1133/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - MPV 1133/2022
RPD 3 => MPV 1133/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - MPV 1133/2022
RPD 4 => MPV 1133/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1133/2022
RPD 5 => MPV 1133/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1133/2022
RPD 6 => MPV 1133/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1133/2022
RPD 7 => MPV 1133/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1133/2022
RPD 8 => MPV 1133/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1133/2022
RPD 9 => MPV 1133/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1133/2022
RPD 10 => MPV 1133/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 30/11/2022 Reginaldo Lopes
RPD 11 => MPV 1133/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1133/2022
RPD 12 => MPV 1133/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/11/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1133/2022
RPD 13 => MPV 1133/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1133/2022