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SBT 1 CCJC => PL 1282/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1282/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 24/03/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ney Lopes
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ney Lopes