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PL 863/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT 12/03/2021
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.
Indexação
Institucionalização, Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 21/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 486
05/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
06/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1028/2021, pelas Deputadas Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863
de 2021, que “Dispõe sobre o
reconhecimento do relevante interesse
coletivo e a importância social das atividades
desempenhadas pelos Conselhos
Comunitários de Segurança – CONSEGs e
das suas respectivas Federações (Feconseg’s)
e da Confederação Nacional das
FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá
outras providências".
12/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
24/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ)
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.028/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoni de Paula  (PSC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 863/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 863/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 863/2021 Parecer do Relator 21/09/2021 Otoni de Paula Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação.
PL 863/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1028/2021 Requerimento 12/05/2021 Emanuel Pinheiro Neto Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863
de 2021, que “Dispõe sobre o
reconhecimento do relevante interesse
coletivo e a importância social das atividades
desempenhadas pelos Conselhos
Comunitários de Segurança – CONSEGs e
das suas respectivas Federações (Feconseg’s)
e da Confederação Nacional das
FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá
outras providências