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PL 333/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Kandir - PSDB/SP 18/03/1999
Ementa
Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.  
_EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:  
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Explicação da Ementa
Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, aumento, pena de detenção, violação do direito de marca, concorrência desleal, falsidade, nome geográfico, destruição, produto, mercadoria falsificada, pirataria, perda, máquina, equipamentos, insumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2018 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Kandir
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CDCMAM, CEIC E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
03/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10653 COL 01.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
29/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
05/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
26/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.
01/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
01/06/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC E CCJR.                                    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 333-A/99.
DCD 02 06 00 PÁG 29880 COL 01.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 15 06 00 PAG 31695 COL 02.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 21 06 00 PÁG 33398 COL 01.
27/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 28 06 00 PÁG 35014 COL 02.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 10 08 00 PÁG 41842 COL 02.
14/12/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, OSMAR SERRAGLIO, LIDERANÇA DO PMDB E PROFESSOR LUIZINHO, LIDERANÇA DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS E PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDA 02 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS E EMENDA 03 PELO DEP ANTONIO KANDIR E OUTROS.
• DESIGNADO PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO,
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
• DESIGNADO RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
• DESIGNADO RELATOR DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER FAVORÁVEL.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER CONTRÁRIO.
REJEIÇÃO DO ARTIGO 198 DA LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP SÉRGIO MIRANDA, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO
ADOTADO PELA CEIC.
• PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O DVS DA BANCADA DO PDT.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES FIBEIRO FILHO.
DCD 15 12 00 PÁG 6971 COL 02.
14/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 333-B/99.
12/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RMSF - REMETIDO AO SENADO FEDERAL
12 02 2001 - MESA - MESA
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/11/01.
18/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1542/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Substitutivo.
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação.
30/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/2003 PÁG 51114 COL 01 Letra C.
02/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Borba
18/11/2003 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 1398/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
DCD 19 11 03 PÁG 62507 COL 02.
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo  Líderes
25/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
04/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
21/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
13/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação da EMS 333/1999.
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 333/1999.
10/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
15/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pendente de parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 333-D/99).
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
05/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13390 COL 01, Letra E.
08/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso - Letra E, em virtude de incorreções no anterior.
09/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56339 COL 01,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3449/2008, pelo Dep. Pedro Chaves e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 333-E, de 1999, do Sr. Deputado Antônio Kandir."
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3725/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia do PL 333/1999".
13/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5704/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a adoção de regime de urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação de Projeto de Lei n° 333/1999, que altera a Lei n° 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
14/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
• Aprovado o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 5.704/2016, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento, pelo fato de o Projeto de Lei n. 333/1999 já tramitar no regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
• Encerrada a discussão.
• Retirado de pauta, de ofício.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Verificação da votação solicitada pelo Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 251; total: 265.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2018 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 7; não: 235; total: 242.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; Davidson Magalhães, na qualidade de Líder do PCdoB; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 9; não: 222; total: 231.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 28 03 18 PÁG 189 COL 01.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 333/1999    Emendas apresentadas
PL 333/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 A CDCMAM, CEIC E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
14/12/2000 PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O DVS DA BANCADA DO PDT.
14/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 333-B/99.
26/09/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação.
PL 333/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 333/1999 Parecer do Relator 23/05/2000 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.
PAR 1 CCJC => PL 333/1999 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 333/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/10/2004 Paulo Magalhães Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 333/1999.
PAR 2 CCJC => PL 333/1999 Parecer de Comissão 06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 333/1999 Parecer do Relator 15/12/1999 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste.
PAR 1 CDC => PL 333/1999 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PSS 1 CDC => PL 333/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/08/2004 Paulo Lima Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação da EMS 333/1999.
PAR 2 CDC => PL 333/1999 Parecer de Comissão 06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Paulo Lima, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 333/1999 Substitutivo 05/03/2000 Ricardo Ferraço
PRL 1 CDEICS => PL 333/1999 Parecer do Relator 29/03/2000 Ricardo Ferraço PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDEICS => PL 333/1999 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PSS 1 CDEICS => PL 333/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 05/04/2005 Léo Alcântara Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.
PAR 2 CDEICS => PL 333/1999 Parecer de Comissão 13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.
PL 333/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 333/1999 Requerimento 14/12/2000 Odelmo Leão
REQ 1398/2003 => PL 333/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/11/2003 Líderes Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 333, de 1999, que "Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"
REQ 3259/2005 => PL 333/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 14/09/2005 Julio Lopes Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes.
REQ 3449/2008 => PL 333/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/11/2008 Pedro Chaves Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 333-E, de 1999, do Sr. Deputado Antônio Kandir.
REQ 3725/2015 => PL 333/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/12/2015 Efraim Filho Requer Inclusão na Ordem do Dia do PL 333/1999.
REQ 5704/2016 => PL 333/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/12/2016 Pauderney Avelino Requer a adoção de regime de urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação de Projeto de Lei n° 333/1999, que altera a Lei n° 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.