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PLP 130/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto - PDT/MS 14/07/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, microempresa, pequena empresa,  isenção tributária, prazo determinado,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) , pessoa jurídica, parcelamento, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 11/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.


14/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Conceição Sampaio e Mandetta, apresentou voto em separado o Deputado Mandetta.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


26/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Afonso Florence.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 130/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte".
21/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 55 COL 01.
03/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
11/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Lauro Filho.
13/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Conceição Sampaio e Mandetta, apresentou voto em separado o Deputado Mandetta.
16/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 21/10/15 PÁG 553 COL 01, Letra A.
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
04/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
15/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da Legislação Orçamentária.
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
04/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130/2015.
09/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
O relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 2, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 363/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 363/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 6.448/2016, 6.445/2016 e 766/2015 e do Projeto de Lei Complementar n. 130/2015. Publique-se.".
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS)
10/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marlon Santos (PDT/RS).
Parecer do Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
26/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Afonso Florence.
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 439, Letra B.
13/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 130/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 130/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 130/2015 Parecer do Relator 11/09/2015 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
VTS 1 CDEICS => PLP 130/2015 Voto em Separado 13/10/2015 Mandetta Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de pequeno porte.
PAR 1 CDEICS => PLP 130/2015 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Conceição Sampaio e Mandetta, apresentou voto em separado o Deputado Mandetta..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 130/2015 Parecer do Relator 15/09/2016 Kaio Maniçoba Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PLP 130/2015 Parecer do Relator 04/09/2017 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130/2015.
PRL 3 CFT => PLP 130/2015 Parecer do Relator 10/05/2021 Marlon Santos Parecer do Relator, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 130/2015 Parecer de Comissão 10/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
PLP 130/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 363/2019 => PL 814/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Dagoberto Nogueira Requer o desarquivamento de proposições.