Imprimir

PL 2732/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4728/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/04/1965
Ementa
DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.
Indexação
COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, TITULO IMOBILIARIO, CORRETAGEM, OPERAÇÃO DE CAMBIO, BOLSA DE VALORES, OMISSÃO, AÇÕES, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO, EMPRESA DE CORRETAGEM, PENALIDADE, FRAUDE. NORMAS, ACESSO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.  
_AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, EMISSÃO, DEBENTURES, OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, OBRIGAÇÕES NOMINATIVAS ENDOSSAVEIS, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, EMPRESTIMO, CERTIFICADO DE DEPOSITO BANCARIO, PAGAMENTO, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, REEMBOLSO, RESGATE, AÇÕES, CAUTELA, JUROS.  
_NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SAQUE, CHEQUE, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, BANCOS.  
_TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DESAGIO, DEBENTURES, OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, LETRA DE CAMBIO, TITULO DE CREDITO.  _FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, (ORTN), INCORPORAÇÃO, RESULTADO, CORREÇÃO MONETARIA, ATIVO IMOBILIZADO, CAPITAL DE GIRO, CAPITAL SOCIAL.  
_COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, DOTAÇÃO, FINANCIAMENTO, OBTENÇÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA NACIONAL, EXCLUSÃO, ORÇAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4728/65. DOFC 16 07 65. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 519/65). RAZÕES DO VETO: DCN2 05 08 65 PAG 2547 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/1965 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 65 PAG 2066 COL 04.
22/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
DCN1 23 04 65 PAG 2066 COL 04.
23/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: PRIMEIRO DIA 23 04 65, SEGUNDO DIA 26 04 65 E TERCEIRO DIA 27 04 65. DCN1 28 04 65 PAG 2376 COL 03.
26/04/1965 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PAULO MACARINI. DCN1 27 04 65 PAG 2273 COL 04.
26/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LAERTE VIEIRA. DCN1 30 04 65 PAG 2518 COL 03.
27/04/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FLORES SOARES. DCN1 30 04 65 PAG 2519 COL 03.
06/05/1965 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP FLORIANO RUBIM.
• ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 13 05 65 PAG 3081 COL 04.
10/05/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LAERTE VIEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO PARECER APRESENTANDO, INCLUINDO AS EMENDAS, COM PARECER FAVORAVEL, A COMISSÃO OPINOU AINDA, FAVORAVELMENTE AS EMENDAS DE PLENARIO, COM SUBMENDA ATINENTES AS EMENDAS 01 E 02. DCN1 18 05 65 PAG 3278 COL 01.
11/05/1965 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM, COM SUBSTITUTIVO, INCLUINDO AS EMENDAS COM PARECER FAVORAVEL DA CCJ. DCN1 18 05 65 PAG 3278 COL 02.
11/05/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR. DCN1 13 05 65 PAG 3083 COL 02.
12/05/1965 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CE E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2732-A/65. DCN1 13 05 65 PAG 3014 COL 03.
17/05/1965 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. FALAM OS DEP AURINO VALOIS, PAULO MACARINI E WILSON CHEDID. DCN1 18 05 65 PAG 3260 COL 02.
18/05/1965 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. FALAM OS DEP PAULO MACARINI, ALVARO CATÃO, CUNHA BUENO E MARIO COVAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CE, SALVO OS ARTIGOS 58, 59 E 23 E SEUS PARAGRAFOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO MACARINI, DE DESTAQUE PARA OS ARTIGOS 58 E 59 DO SUBSTITUTO DA CE. APROVAÇÃO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ADOLPHO DE OLIVEIRA. CHAMADA NOMINAL: SIM=169; NÃO=63; ABSTENÇÃO=01; TOTA=233 - APROVADO O ARTIGO 58. APROVAÇÃO DO ARTIGO 59 DO SUBSTITUTIVO DA CE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO SATURNINO, DE DESTAQUE PARA O ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS. APROVAÇÃO DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS.
18/05/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1S 19 05 65 PAG 11 COL 03.
20/05/1965 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, SEM OBSERVAÇÕES E PUBLICADA NA MESMA OPORTUNIDADE. DCN1 21 05 65 PAG 3425 COL 04.
26/05/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 1220/65. DCN1 08 06 65 PAG 4142 COL 04.
27/05/1965 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PAULO MACARINI. DCN1S 28 05 65 PAG 09 COL 01.
16/06/1965 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PL. 2732-C/65.
16/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CE E CF (EMENDAS DO SENADO). DCN1 17 06 65 PAG 4568 A 4576.
16/06/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LAERTE VIEIRA (EMENDAS DO SENADO).
16/06/1965 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP FLORIANO RUBIM (EMENDAS DO SENADO). DCN1 26 06 65 PAG 5063 COL 02.
16/06/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAERTE VIEIRA, AS EMENDAS DE 01 A 09, DE 11 A 16, DE 19 A 47, 48 EM PARTE, 49, 51 A 57, E CONTRARIO AS DEMAIS. A VOTAÇÃO FOI UNANIME, EXCETO QUANTO AS EMENDAS 46, 47, 48 EM PARTE, QUE FORAM APROVADAS POR MAIORIA DE VOTOS. DCN1 24 06 65 PAG 4883 COL 01.
16/06/1965 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• O SR PRESIDENTE SOLICITOU AO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM, PARA QUE APRESENTE SEU PARECER EM PLENARIO. DCN1 24 06 65 PAG 4883 COL 02.
16/06/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP HAMILTON PRADO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 23 06 65 PAG 4800 COL 02.
18/06/1965 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CE E CF, AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2732-D/65. DCN1 19 06 65 PAG 4657 COL 03. ERRATA: DCN1 23 06 65 PAG 4764 E 4765.
22/06/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON PRADO, FAVORAVEL AS EMENDAS DO SF, EXCETO A EMENDA 50, QUE FOI REJEITADA. DCN1 24 06 65 PAG 4884 COL 02.
22/06/1965 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM, AS EMENDAS 01 A 14, DE 16 A 47 E 49 A 57. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A EMENDA 15, CONTRA OS VOTOS DOS DEP UNINO MACHADO, RUBEM ALVES E EXPEDITO RODRIGUES. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL AO PARAGRAFO PRIMEIRO DA EMENDA 48, E CONTRARIO AO PARAGRAFO SEGUNDO DA MESMA EMENDA. DCN1 25 06 65 PAG 4982 COL 01.
23/06/1965 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. FALAM OS DEP WILSON CHEDID, ALIOMAR BALEEIRO, CUNHA BUENO, MARIO COVAS, EURICO DE OLIVEIRA, OSWALDO LIMA FILHO E RONDON PACHECO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, 01 A 09, DE 11 A 14, 16, DE 19 A 44, 46, 47, PARAGRAFO PRIMEIRO DA EMENDA 48, 49, DE 51 A 57, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA 10 COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DA EMENDA 15 COM PARECERES DIVERGENTES. FALAM OS DEP OSWALDO LIMA FILHO E RONDON PACHECO. ADIADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 24 06 65 PAG 4858 COL 03.
24/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1065/65, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS. DCN1 17 06 65 PAG 4533 COL 04.
24/06/1965 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA EMENDA 15 COM PARECERES DIVERGENTES. VEIRIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO MACARINI. SIM=89; NÃO=150; TOTAL=239. APROVAÇÃO DA EMENDA 17 COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA 18 COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA 45 COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DA EMENDA 48, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA 50 COM PARECERES DIVERGENTES.
24/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 65 PAG 4930 COL 04.
24/06/1965 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP DIAS MENDES. DCN1 09 07 65 PAG 5565 COL 03.
24/06/1965 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL SEM OBSERVAÇÕES E PUBLICADA NA MESMA OPORTUNIDADE. DCN1 25 06 65 PAG 4962 COL 03.
• DISCURSO DO DEP ALVARO CATÃO. DCN1 25 06 65 PAG 4955 COL 01.
05/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO PELO OF 1767/65. DCN1 06 08 65 PAG 6147 COL 04.
• OF 1768/65, COMUNICANDO AO SF, A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 06 08 65 PAG 6147 COL 04.
14/07/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4728/65. DOFC 16 07 65. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 519/65). RAZÕES DO VETO: DCN2 05 08 65 PAG 2547 COL 01.
12/08/1965 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• OF CN-110/65, ENCAMINHANDO COPIA DA MENSAGEM PRESIDENCIAL QUE CONTEM O VETO APOSTO A ESTE PROJETO. SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DO VETO, DIA 08/09 AS 21:30 HS. DESIGNAÇÃO PARA COMISSÃO MISTA OS SENADORES JOSE FELICIANO, ADOLPHO FRANCO E MEM DE SA. DCN1S 13 08 65 PAG 39 COL 01.
• DESIGNAÇÃO PARA COMISSÃO MISTA DOS DEP GETULIO MOURA, FLORES SOARES E FLORIANO RUBIM. DC1S 13 08 65 PAG 0042 COL 01.
25/08/1965 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• RELATORIO - 79/65, DA COMISSÃO MISTA. DCN1 26 08 65 PAG 6830 COL 03. DCN2 26 08 65 PAG 2812 COL 03.
08/09/1965 Plenário (PLEN)
• APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL. FALAM OS SR CHAGAS RODRIGUES E CROACY DE OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA QUORUM. DCN1 09 09 65.
21/10/1965 Plenário (PLEN)
• APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 45, AS PALAVRAS 'SEM DIREITO A VOTO, NEM AS': SIM=132, NÃO=182, ABSTENÇÃO=14, TOTAL=328. EM VOTAÇÃO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 50, AS PALAVRAS 'OU AO PORTADOR', PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 50 (TOTALIDADE). SIM=59, NÃO=259, ABSTENÇÃO=10; TOTAL=328. EM VOTAÇÃO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 56 (TOTALIDADE). SIM=180, NÃO=136, ABSTENÇÃO=12; TOTAL=328. EM VOTAÇÃO O ARTIGO 60, AS PALAVRAS 'MANTEM OU'. SIM=135, NÃO=181, ABSTENÇÃO=12; TOTAL=328. EM VOTAÇÃO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64, A PARTE FINAL 'MAS O IMPOSTO QUE SOBRE ELA INCIDIR SERA COMPENSAVEL COM O IMPOSTO DE PESSOA JURIDICA DEVIDO PELA SOCIEDADE SOBRE O SEU LUCRO REAL'. SIM=135, NÃO=180, ABSTENÇÃO=13; TOTAL 328. MANTIDOS TODOS OS VETOS. DCN1 22 10 65.