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PL 5989/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 10/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, tipicidade penal, utilização, explosivo, furto, roubo, extorsão, incêndio, vítima, banco, terminal eletrônico de autoatendimento, transporte de valores, critério, aumento, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2017 Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 5989/2016 (3)
PL 7669/2017; PL 6737/2016 (1), PL 7974/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5989/2016, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 306 COL 01.
24/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
14/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com substitutivo.
29/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
29/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
31/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 01/04/17 PÁG 80 COL 01, Letra A.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7669/2017.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7646/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.737/2016 ao Projeto de Lei nº 5.989/2016.

".
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7646/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016.
Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]".
Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7669/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.737, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.989, de 2016, recorrendo ainda da decisão proferida ao Requerimento nº 7.646, de 2017, com base no inciso I, do art. 142 do RICD".
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 239/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6737/2016, por ter sido aprovado o REQ 6429/2017 => PL 6737/2016 que está apensado ao primeiro.
10/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Púbica e Combate ao Crime Organizado.  Publicado em Avulso.
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7.669/2017, do seguinte teor: "Devolva-se ao autor o Requerimento n. 7.669/2017, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-9160/2017.
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 9.160/17, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, e de seus apensos, e do seu consequentemente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5989/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
08/11/2017 Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
PL 5989/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5989/2016 Parecer do Relator 14/12/2016 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 5989/2016 Substitutivo 14/12/2016 Pastor Eurico
PAR 1 CSPCCO => PL 5989/2016 Parecer de Comissão 29/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 5989/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 29/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
PL 5989/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7646/2017 => PL 5989/2016 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Nelson Pellegrino Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.737/2016 ao Projeto de Lei nº 5.989/2016.

REQ 7669/2017 => PL 5989/2016 Requerimento de Desapensação 09/11/2017 Delegado Waldir Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.737, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.989, de 2016, recorrendo ainda da decisão proferida ao Requerimento nº 7.646, de 2017, com base no inciso I, do art. 142 do RICD.