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PEC 445/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 69/2012
Origem: PEC 7/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF 08/12/2009
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicação, normas, princípios, defensoria pública, Estados, prazo determinado, Congresso Nacional, Câmara Legislativa, instalação, comissão especial, elaboração, Projeto de Lei, adequação, legislação infraconstitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/12/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 2979/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
08/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 445/2009, do Senado Federal - Gim Argello, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal."
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/09 PAG 70259 COL 02.
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
22/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12803 COL 02, Letra A.
08/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2088/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 445 de 2009."".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2224/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".
29/06/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 14/09/11 PÁG 50138 COL 02,
21/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC44509.
22/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
28/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
11/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação.
26/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60147 COL 01, Letra B.
17/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3801/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 445, de 2009, que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constiuição Federal".
07/12/2011 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Retirada de pauta, de ofício.
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66023 COL 01.
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. (Sessão Extraordinária 18:20).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD do dia 14/12/11 PÁG 66958 COL 02.
14/12/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Redação para o Segundo Turno PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Aprovada por unanimidade.
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67660 COL 01 Letra C.
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4239/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009."".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4334/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009 (Sessão Extraordinária - 20:05).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2.º do art. 195 do RICD.
• A matéria vai à promulgação (PEC 445-C/2009).
DCD 07/03/12 PAG 5492 COL 02.
09/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/12/SGM-P.
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01  COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6645/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
".
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6645/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.'".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 75/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 75/2015, tendo em vista que a PEC n. 445/2009 já foi transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se."
02/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2367/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Senhor Presidente,




Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
".
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2367/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2009 não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 445/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 445/2009    Pareceres apresentados
PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 PEC44509 => PEC 445/2009 Redação Final 14/12/2011 Erika Kokay Texto da redação para o 2º turno da PEC 445/09
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 445/2009 Parecer do Relator 15/12/2009 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 445/2009 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.
PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL (PEC44509 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC44509 => PEC 445/2009 Parecer de Comissão 26/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação.
PRL 1 PEC44509 => PEC 445/2009 Parecer do Relator 26/10/2011 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação.
PEC 445/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2088/2011 => PEC 445/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/06/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 445 de 2009."
REQ 2224/2011 => PEC 445/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/06/2011 Romero Rodrigues Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal".
REQ 3801/2011 => PEC 445/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/11/2011 Policarpo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 445, de 2009, que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constiuição Federal.
REQ 4239/2012 => PEC 445/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009."
REQ 4334/2012 => PEC 445/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal".
REQ 6645/2013 => PEC 445/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.
REQ 75/2015 => PEC 445/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009."
REQ 2367/2015 => PEC 445/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.