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MPV 192/2004
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação,  indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2004 a 24/06/2004. Comissão Mista: 18/06/2004 a 01/07/2004. Câmara dos Deputados: 02/07/2004 a 02/08/2004. Senado Federal: 03/08/2004 a 16/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2004 a 19/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2004. Congresso Nacional: 18/06/2004 a 03/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2004 a 02/11/2004. 18/06/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2004 Plenário (PLEN)
A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(MPV 192/04) (PLV 44/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44874 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 19/06/2004 a 24/06/2004. Comissão Mista: 18/06/2004 a 01/07/2004. Câmara dos Deputados: 02/07/2004 a 02/08/2004. Senado Federal: 03/08/2004 a 16/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2004 a 19/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2004. Congresso Nacional: 18/06/2004 a 03/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2004 a 02/11/2004.
05/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
06/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/2004.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.
25/08/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Em conseqüência ficam prejudicados o Requerimento do Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que solicita a retirada de pauta desta MPV e os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.
25/08/2004 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:55)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum"  (OBSTRUÇÃO).
DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.
14/09/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.
15/09/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004 Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.
29/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Anselmo
29/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada das Emendas nºs 16, 18, 19, 20 e 31.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:08)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
07/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Osório Adriano, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 29 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 17, 21 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 33 e 34; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 10.
A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.  
  (MPV 192/04) (PLV 44/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44874 COL 02.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso PS-GSE 36/04, à PR, encaminhando a Mensagem 37/04 na qual comunica a rejeição desta MPV nesta Casa.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 192/2004    Emendas apresentadas
MPV 192/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 192/2004    Pareceres apresentados
MPV19204 (MPV19204)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV19204 => MPV 192/2004 Parecer Proferido em Plenário 19/10/2004 Anselmo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 17, 21 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 33 e 34; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
MPV 192/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 332/2004 => MPV 192/2004 Mensagem 17/06/2004 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que " Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. "
REQ 2182/2004 => MPV 192/2004 Requerimento de Retirada de proposição 29/09/2004 Anselmo   Requer a retirada das emendas nºs 16, 18, 19, 20 e 31, apresentada à Medida Provisória nº 192, de 2004.