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PDC 1281/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005
Origem: MSC 411/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
COMISSÃO ESPECIAL 13/05/2004
Ementa
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Explicação da Ementa
Convenção internacional antitabagista.
Indexação
Aprovação, apreciação, ato internacional, convenção, (OMS), restrição, publicidade, tabaco, proibição, patrocínio, evento, atividade esportiva, atividade cultural, venda, menor, limite de idade, embalagem, cigarro, charuto, advertência, riscos, consumo, limitação, local, fumo, público, contrabando, impostos, proteção, trabalhador, agricultor, empresa de fumo, campanha educativa, redução, tabagismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005. DOU 28 10 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 28 10 05 PAG 51976 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação deste Projeto de Decreto Legislativo pelo Relator designado em Plenário, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer à MSC 411/03 pela Comissão Especial.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Roberto Gouveia (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.281, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.281/04)
DCD 14 05 04 PÁG 22052 COL 01.
13/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2004 PÁG 22052 COL 01.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/660/04.
27/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005. DOU 28 10 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 28 10 05 PAG 51976 COL 01.