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PL 3481/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adão Pretto - PT/RS |
05/05/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre destinação de vagas em cursos de nível superior para candidatos com afinidade rural |
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Indexação |
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Garantia, reserva, vaga, cota, curso superior, instituição superior de ensino, universidade pública, cursos, agronomia, engenharia rural, engenharia florestal, veterinária, economia doméstica, candidato, pequeno agricultor, agricultor, dependente, índio, negro, afrodescendente, quilombola, morador, assentamento rural, aluno, ensino médio, curso técnico, zona rural, técnicas agrícolas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2006 |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 3481/2004, pelo Dep. Adão Pretto, que "dispõe sobre destinação de vagas em cursos de nível superior para candidatos com afinidade rural" |
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14/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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18/05/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25 05 04 pág 23743 col 02. |
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27/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento. |
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09/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1643/1999
Deferido Requerimento nº 1891/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 09 06 04 PAG 27399 COL 01. |
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10/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 1643/99, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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06/09/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA) |
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06/10/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006) |
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18/10/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. |
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23/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) |
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24/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) |
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição. |
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28/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3481/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2004 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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09/06/2004 |
Apense-se ao PL-1643/1999
Deferido Requerimento nº 1891/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 09 06 04 PAG 27399 COL 01. |
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12/04/2006 |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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12/04/2006 |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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12/04/2006 |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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12/04/2006 |
Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3481/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3481/2004 |
Parecer do Relator |
23/11/2006 |
Gastão Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição. |
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PRL 2 CE => PL 3481/2004 |
Parecer do Relator |
23/03/2010 |
Átila Lira |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição. |
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PL 3481/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1891/2004 => PL 3481/2004 |
Requerimento de Apensação |
27/05/2004 |
Comissão de Educação e Cultura |
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requer a apensação do PL 3.481 ao PL 1.643/99. |
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