Imprimir

PLP 149/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: OF 165/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/06/2019
Ementa
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
Indexação
Criação, Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, política fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transparência pública. _Plano de promoção do equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, equilíbrio fiscal, responsabilidade fiscal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa total com pessoal, dívida pública, operação de crédito, restos a pagar, consolidação, contas do governo. _Alteração, lei complementar, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, lei federal, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), critério, dispensa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), dívida refinanciada, remessa, documentação, cálculo, receita líquida. _Alteração, lei federal, autorização, Poder Executivo, contribuição, Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo, Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 520/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (157) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2019, pela Poder Executivo, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001".
• Apresentação da Mensagem n. 225/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n2 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001'.
".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 66.
12/06/2019 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 552/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 149/2019, que 'estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001'".
03/04/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 552/2020 do Sr. Efraim Filho que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 149/2019, que "estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001".
• Apresentação do Requerimento n. 571/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Requer apensação para Tramitaçao conjunta do PLP 62/2020 ao PLP 149/2019".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 552/2020.
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-62/2020.
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
07/04/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
08/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 09/04/20 PÅG 530, Letra A.
09/04/2020 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/04/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 156.
• Nos termos do parágrafo 4º do artigo 120, do Regimento Interno, esta presidência deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário de nºs 1, 15 a 17, 18, 27 a 29, 34, 38 a 41, 51 a 53, 60, 70 a 71, 89, 97, 98, 100, 117, 121 a 124, 131, 134 a 136, 139, 140, 142, 144, 149, 151 a 156  por não atingirem o quórum de apoiamento.
• Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 6, 107 e 111.
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 62, 73, 93, 95, 112, 115, 116, 125 a 128, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 431; não: 70; total: 501.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, o apensado e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 29: Bloco PP: Emenda nº 35 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
• Encaminhou a Votação a Dep. Celina Leão (PP-DF).
• Rejeitada a Emenda nº 35. Sim: 16; não: 338; total: 354.
• Votação do DTQ 31: Bloco PP: Emenda nº 94 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
• Encaminhou a Votação o Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
• Rejeitada a Emenda nº 94. Sim: 80; não: 372; total: 452.
• Votação do DTQ 41: Bloco PP: Emenda 111 apresentada ao PLP 149/2019.
• Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Rejeitada a Emenda nº 111. Sim: 65; não: 419; abstenção: 1; total; 485.
• Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do art. 18 da Lei Complementar n° 101 de 2.000 com a redação dada pelo Art. 15 do substitutivo apresentado pelo relator, para fins de sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda nº 73 apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 3: PT: destaque do artigo 9º, contido na Emenda nº 74, apresentada ao PLP 149/2019, para ser inserido onde couber.
• Retirado o DTQ 4: PT: destaque do inciso VIII do artigo 5º, contido na Emenda nº 74, apresentada ao PLP 149/2019, para ser inserido onde couber.
• Retirado o DTQ 5: PSOL: destaque para votação em separado do inciso II, do art. 6° do substitutivo apresentado em plenário ao PLP n° 149 de 2019, para sua supressão.
• Retirado o DTQ 6: PT: destaque do artigo 5º, caput e inciso VIII, contido na Emenda nº 74, apresentada ao PLP 149/2019, para ser inserido onde couber.
• Retirado o DTQ 7: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário No 1, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 8: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 2, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 9: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 3, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 10: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 4, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 11: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 5, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 12: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 6, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 13: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 7, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 14: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 8, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 15: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 9, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 16: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 9, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 17: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 20, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 18: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 21, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 19: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 22, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 20: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 23, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 21: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 24, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 22: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 25, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 23: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 26, apresentada ao PLP 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 24: PT - ENIO VERRI: Emenda de Plenário Nº 62, apresentada ao PLP 149/2019.
• Prejudicado o DTQ 25: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 65-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, com redação dada pelo art. 8º do substitutivo apresentado em plenário ao PLP n° 149 de 2019, para sua supressão.
• Retirado o DTQ 26: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PLP 149/19, com vistas à sua supressão.
• Retirado o DTQ 27: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 65-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, INSERIDO PELO ARTIGO 8º DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PLP NO 149/2019.
• Inadmitido o DTQ 28: PL - Wellington Roberto: destaque para votação em separado do inciso VI do art. 65 da Lei Complementar 101 de 2000, com redação dada pelo art. 8º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 149/2019, com vistas a sua supressão.
• Retirado o DTQ 30: Bloco PP: Emenda nº 95 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019.
• Retirado o DTQ 32: PT: destaque da Emenda n. 141, apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 33: PODE: Emenda 127 apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 34: Bloco PP: destaque da emenda 150 apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 35: PT: destaque da redação proposta ao caput do artigo 2º do Substitutivo, conforme Emenda n. 147, apresentada ao PLP 149/2019.(161, II)
• Retirado o DTQ 36: PT: destaque da redação proposta ao § 4º do artigo 2º do Substitutivo, conforme Emenda n. 147, apresentada ao PLP 149/2019. (161, II)
• Retirado o DTQ 37: PSB: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º CONSTANTE DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL APRESENTADA PELO RELATOR AO PLP NO 149/2019. (161, I)
• Retirado o DTQ 38: PSB: destaque da emenda 137 apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 39: PODE: Emenda 128 apresentada ao PLP 149/2019.
• Retirado o DTQ 40: PT: Emenda n. 145, apresentada ao PLP 149/2019. (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 149-B/2019)
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 62/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/04/2020 - 13h55 - 46ª Sessão).
13/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
14/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/20/SGM-P.
04/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 520/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 149/2019    Emendas apresentadas
PLP 149/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 149/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 149/2019 Autógrafo 13/05/2020 Câmara dos Deputados
PLP 149/19 - Transparência e Equilíbrio Fiscal (PLP14919 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 PLP14919 => PLP 149/2019 Parecer às Emendas de Plenário 13/04/2020 Pedro Paulo Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 62, 73, 93, 95, 112, 115, 116, 125 a 128, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PLP 149/2019 Declaração de Voto 06/04/2020 Erika Kokay Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que, na votação da urgência (Art. 155 do RICD) do Projeto de Lei Complementar n° 14912019, realizada na Sessão Deliberativa do dia 03/04/2020, votei NÃO.
SBT 1 => PLP 149/2019 Substitutivo 08/04/2020 Pedro Paulo
RDF 1 => PLP 149/2019 Redação Final 13/04/2020 Pedro Paulo Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
PPP 1 PLP14919 => PLP 149/2019 Parecer Proferido em Plenário 08/04/2020 Pedro Paulo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
PLP 149/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 225/2019 => PLP 149/2019 Mensagem 04/06/2019 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n2 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001".
REQ 552/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2020 Efraim Filho Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 149/2019, que "estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001".
REQ 571/2020 Requerimento de Apensação 03/04/2020 Eduardo Bismarck Requer apensação para Tramitaçao conjunta do PLP 62/2020 ao PLP 149/2019