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PL 1686/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7305/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ BRAZ - ARENA/RJ 27/11/1975
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Explicação da Ementa
NÃO ESTANDO PRESENTE O EXEQUENTE, O DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA PODERA SER FEITO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO BANCARIO IDONEO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7305/85. DOFC 03 04 85 PAG 5761 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 11 75, PAG 11153, COL 01.
03/12/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
03/12/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75, PAG 163, COL 02.
24/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 27 03 76 PAG 1542 COL 01.
25/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 04 76 PAG 1895 COL 02. 00040831006    197700000033 RELATOR DEP JOSE COSTA.
14/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 04 03 78 PAG 0136 COL 02.
22/06/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1686-A/75. DCN1 23 06 78 PAG 5372 COL 01.
11/10/1978 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 12 10 78 PAG 9395 COL 02.
21/03/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 03 79 PAG 0965 COL 01.
22/03/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 31 03 79 PAG 1511 COL 02.
22/03/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1686-B/75. DCN1 23 03 79 PAG 1030 COL 01.
27/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 83, DE 27 03 79. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 01.
14/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-93/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 20 03 85 PAG 1398 COL 02.
02/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7305/85. DOFC 03 04 85 PAG 5761 COL 01.
12/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-133/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.