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PL 1686/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7305/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ BRAZ - ARENA/RJ 27/11/1975
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Explicação da Ementa
NÃO ESTANDO PRESENTE O EXEQUENTE, O DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA PODERA SER FEITO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO BANCARIO IDONEO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUSENCIA, EXEQUENTE, OPÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, PAGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7305/85. DOFC 03 04 85 PAG 5761 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 11 75, PAG 11153, COL 01.
03/12/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
03/12/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75, PAG 163, COL 02.
24/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 27 03 76 PAG 1542 COL 01.
25/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 04 76 PAG 1895 COL 02. 00040831006    197700000033 RELATOR DEP JOSE COSTA.
14/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 04 03 78 PAG 0136 COL 02.
22/06/1978 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1686-A/75. DCN1 23 06 78 PAG 5372 COL 01.
11/10/1978 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 12 10 78 PAG 9395 COL 02.
21/03/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 03 79 PAG 0965 COL 01.
22/03/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 31 03 79 PAG 1511 COL 02.
22/03/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1686-B/75. DCN1 23 03 79 PAG 1030 COL 01.
27/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 83, DE 27 03 79. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 01.
14/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-93/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 20 03 85 PAG 1398 COL 02.
02/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7305/85. DOFC 03 04 85 PAG 5761 COL 01.
12/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-133/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.