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PL 6295/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10628/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/03/2002
Ementa
Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a competência do STJ pela prerrogativa de função, que prevalecerá, quando o ato for praticado no exercício do cargo, ainda que o inquérito ou ação sejam iniciados após a cessação do exercício funcional; concedendo, assim, foro especial de processo e julgamento (foro privilegiado) a ex - autoridade titular de cargo público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13600 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André Benassi
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1080/2002-CCJR.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/06/02 PÁG 34443 COL 02 Letra A, Encerramento.
06/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 249/2002, pelo Dep. João Paulo Cunha
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35344 Col 01.
• Recurso nº 249/02, do Dep João Paulo, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 11 12 02 Pág 53532 Col 02.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 250/02, do Dep Miro Teixeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
07/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1787/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final. Os Deputados Paulo Magalhães, José Antonio de Almeida,  Luiz Eduardo Greenhalgh, José Dirceu, José Genoíno, Professor Luizinho, Nelson Pellegrino, Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Waldir Pires, após a votação, manifestaram posição contrária à matéria.
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/947/02.
24/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 74