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PL 6295/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10628/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/03/2002
Ementa
Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a competência do STJ pela prerrogativa de função, que prevalecerá, quando o ato for praticado no exercício do cargo, ainda que o inquérito ou ação sejam iniciados após a cessação do exercício funcional; concedendo, assim, foro especial de processo e julgamento (foro privilegiado) a ex - autoridade titular de cargo público.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), prerrogativa de função, julgamento, crime comum, crime de responsabilidade, prorrogação, garantia, foro especial, autoridade, cessação, mandato eletivo, investidura, titular, cargo público, cargo eletivo, responsabilidade funcional, inclusão, ex - Presidente da República, ex - Governador, ex - Senador, ex - Deputado, ex - Ministro, ex - Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13600 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Benassi
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1080/2002-CCJR.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/06/02 PÁG 34443 COL 02 Letra A, Encerramento.
06/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso, REC 249/2002, pelo Dep. João Paulo Cunha
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35344 Col 01.
Recurso nº 249/02, do Dep João Paulo, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 11 12 02 Pág 53532 Col 02.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 250/02, do Dep Miro Teixeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
07/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1787/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final. Os Deputados Paulo Magalhães, José Antonio de Almeida,  Luiz Eduardo Greenhalgh, José Dirceu, José Genoíno, Professor Luizinho, Nelson Pellegrino, Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Waldir Pires, após a votação, manifestaram posição contrária à matéria.
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/947/02.
24/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6295/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
PL 6295/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 6295/2002 Substitutivo 19/06/2002 André Benassi Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.





PRL 1 CCJC => PL 6295/2002 Parecer do Relator 19/06/2002 André Benassi Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJR => PL 6295/2002 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 6295/2002 Redação Final 10/12/2002 Osmar Serraglio Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL 6295/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 249/2002 => PL 6295/2002 Recurso 06/08/2002 João Paulo Conforme o disposto no artigo 58, §3º combinado com o artigo 132, §2º, do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
REC 250/2002 => PL 6295/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 07/08/2002 Miro Teixeira Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação do Projeto de Lei nº 6295/2002.