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PL 10493/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 206/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Valdir Raupp - MDB/RO |
27/06/2018 |
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Ementa |
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Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã. |
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Indexação |
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Alteração, limite, Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, zona de amortecimento, ampliação, Reserva Extrativista do Lago do Cuniã. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2018 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/10/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado por unanimidade. |
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08/05/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
10/10/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação.
31/10/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
08/04/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação.
08/05/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação.
27/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 894/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". |
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27/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10493/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". |
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02/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 316 COL 01. |
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03/07/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Recebimento pela CINDRA. |
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13/07/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO) |
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16/07/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018). |
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04/09/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/10/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (MDB-RO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação. |
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31/10/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado por unanimidade. |
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01/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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06/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 207 COL 01 Letra A. |
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07/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO) |
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08/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018) |
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27/11/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/12/2018 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação. |
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31/01/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Cláudio, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Cláudio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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20/03/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO) |
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21/03/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) |
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03/04/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação. |
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08/05/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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14/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/05/19 PÁG 190, Letra B. |
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07/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) |
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10/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. |
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27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE). |
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• |
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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11/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 172, Letra C. |
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16/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 32 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 10 Obstruções. |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado Gilson Marques. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta. |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10493/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2018 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 10493/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PL 10493/2018 |
Parecer do Relator |
03/12/2018 |
Luiz Cláudio |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CAPADR => PL 10493/2018 |
Parecer do Relator |
08/04/2019 |
Silvia Cristina |
|
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 10493/2018 |
Parecer de Comissão |
08/05/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 10493/2018 |
Parecer do Relator |
06/11/2023 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PL 10493/2018 |
Parecer do Relator |
10/10/2018 |
Marinha Raupp |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PL 10493/2018 |
Parecer de Comissão |
31/10/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
|
Aprovado por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 10493/2018 |
Parecer do Relator |
31/10/2019 |
Rodrigo Agostinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 10493/2018 |
Parecer de Comissão |
27/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação. |
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|
PL 10493/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
|
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|
RPD 5 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10493/2018 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10493/2018 |
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RPD 8 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10493/2018 |
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RPD 9 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
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RPD 10 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10493/2018 |
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RPD 11 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10493/2018 |
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RPD 12 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 13 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
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RPD 14 CCJC => PL 10493/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10493/2018 |
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