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PL 5761/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexis Fonteyne - NOVO/SP |
30/10/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5761/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que 'regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências". |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 198. |
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21/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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22/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019) |
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04/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Foram apresentadas 2 emendas. |
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06/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda nº. 2/19, apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº. 1/19, apresentada na Comissão. |
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07/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2021) |
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27/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 5761 de 2019 e as repercussões nas atividades dos representantes comerciais autônomos". |
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11/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei n° 5761, de 2019, nas atividades desempenhadas pelos representantes comerciais autônomos. ". |
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Apresentação do Requerimento n. 46/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a inclusão de expositores na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021". |
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18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 5761 de 2019 e as repercussões nas atividades dos representantes comerciais autônomos. |
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Aprovado requerimento n. 47/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei n° 5761, de 2019, nas atividades desempenhadas pelos representantes comerciais autônomos. |
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Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 5761 de 2019 e as repercussões nas atividades dos representantes comerciais autônomos. |
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25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão de expositor na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021". |
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Aprovado requerimento n. 52/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a inclusão de expositor na Audiência Pública que objetiva debater o PL nº 5761, de 2019, nos termos do Requerimento nº 44/2021. |
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10/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1623/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.761/2019. ". |
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02/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 5671/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 1623/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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08/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Conforme solicitado no Memo. 214/21-COPER, devolvido à CCP. |
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