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PL 709/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 18/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Indexação
Alteração, lei federal, contribuição previdenciária, empresa de transporte, transporte de carga, alíquota, receita bruta, substituição, folha de pagamento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 709/2020, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG), que "Dispõe sobre a contribuição previdenciárai de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagemento".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se.
Ofício de devolução 106/2021/SGM/P.
09/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/21 PÅG 994.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 709/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar(PL 618/2020). Oficie-se e, após, publique-se.