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PL 3850/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 12/08/2008
Ementa
Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para crimes quando praticados contra turistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2009 Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008.
22/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 90/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
04/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4686 de 2009, que solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.850, de 2008, que altera os artigos 155 e 157 do Código Penal.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4686/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 3.850/08 para determinar a inclusão da Comissão de Turismo e Desporto como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20685 COL 01.
Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
20/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando n.º 082/09, com o Ofício n.º 846/09/SGM/P anexo, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
22/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
28/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
08/07/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pela Dep. Lídice da Mata
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição.
15/07/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício de autoria do Deputado Edinho Bez.
12/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta  por requerimento da Deputada Thelma de Oliveira.
19/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Carlos Eduardo Cadoca.
25/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
02/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Edinho Bez.
16/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lupércio Ramos.
23/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por 10 sessões a requerimento da Deputada Fátima Pelaes.
28/10/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Parecer.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER