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PL 3850/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 12/08/2008
Ementa
Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para crimes quando praticados contra turistas.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, furto qualificado, vítima, turista, aumento, pena, roubo, extorsão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2009 Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008.
22/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 90/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
04/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4686 de 2009, que solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.850, de 2008, que altera os artigos 155 e 157 do Código Penal.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4686/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 3.850/08 para determinar a inclusão da Comissão de Turismo e Desporto como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20685 COL 01.
Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
20/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando n.º 082/09, com o Ofício n.º 846/09/SGM/P anexo, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
22/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
28/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
08/07/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pela Dep. Lídice da Mata
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição.
15/07/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício de autoria do Deputado Edinho Bez.
12/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta  por requerimento da Deputada Thelma de Oliveira.
19/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Carlos Eduardo Cadoca.
25/08/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
02/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Edinho Bez.
16/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lupércio Ramos.
23/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por 10 sessões a requerimento da Deputada Fátima Pelaes.
28/10/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Parecer.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3850/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/05/2009 Novo Despacho: CTD, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL 3850/2008    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3850/2008 Parecer do Relator 08/07/2009 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição.
PAR 1 CTUR => PL 3850/2008 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição.
PL 3850/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2009 CCJC => PL 3850/2008 Requerimento 08/04/2009 Geraldo Pudim Altera a redação dos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4686/2009 => PL 3850/2008 Requerimento de Redistribuição 04/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.850, de 2008, que altera os artigos 155 e 157 do Código Penal.