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PL 7592/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5247/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 06/07/2010
Ementa
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Apense-se à(ao) PL-5247/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7592/2010, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5247/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35111 COL 01.
03/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de
Recebimento pela PL443608.
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7301/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº  4.436/2008".
09/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 7301/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.301/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 10/08/10 PÁG 36588 COL 01.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-5247/2009
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).