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PL 7592/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5247/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 06/07/2010
Ementa
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Estatuto da Segurança Privada, normas, empresa de segurança privada, instituição financeira, transporte de valores, escolta, requisitos, exercício profissional, vigilante, registro profissional, proibição, militar, policial, guarda municipal, abertura, empresa de segurança e vigilância, fiscalização, controle, Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2010 Apense-se à(ao) PL-5247/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7592/2010, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências".
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5247/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35111 COL 01.
03/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de
Recebimento pela PL443608.
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7301/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº  4.436/2008".
09/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 7301/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7.301/2010, haja vista a proposição haver sido apensada na distribuição inicial. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 10/08/10 PÁG 36588 COL 01.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-5247/2009
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7592/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2010 Apense-se à(ao) PL-5247/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7592/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7301/2010 => PL 4436/2008 Requerimento de Apensação 03/08/2010 Filipe Pereira Solicita a Apensação do PL nº 7.592/2010 do Deputado Paulo Pimenta ao PL nº  4.436/2008.
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.