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REC 6/1995
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PDT/PB 23/03/1995
Ementa
Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 08 95 PAG 17719 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP WILSON BRAGA.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO
OITAVO, DO RI.
23/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 08 95 PAG 17719 COL 01.
26/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
23/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELO NÃO PROVIMENTO.
DCDS 05 03 97 PAG 0092 COL 01.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
02/07/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento deste.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 387 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER