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PL 2883/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 283/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 26/05/2020
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de  23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor de aplicações, internet, supressão, redução, ampliação, algoritmo, alcance, usuário, geração, conteúdo digital, motivo, convicção religiosa, convicção política, convicção filosófica. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração contra a ordem econômica,  associação, veículos de comunicação, plataform digital, supressão, redução, alcance, mídia, profissional de jornalismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 2883/2020 (1)
PL 649/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2020, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de  23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011".
03/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/20 PÅG 771.
03/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 811/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-649/2021.
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2883/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2883/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 811/2021 Requerimento de Desapensação 20/04/2021 Filipe Barros Requer o desapensamento de proposição de minha autoria.