PEC 17/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 115/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal | 03/07/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, direitos individuais, proteção, dados pessoais, Meio eletrônico, Competência legislativa privativa, União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]" | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC01719. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. ". |
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21/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Marcelo Freixo que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. JHC que solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL. ". |
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19/11/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL. |
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04/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Lucas Vergilio. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 175, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2020 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2020 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2020 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2021 | Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do artigo 2º do substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do artigo 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão. (art. 161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao segundo turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, em segundo turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 17-C/2019). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1760/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.110/2021/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 85/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 115/2022. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 17/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 17/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 17/2019 | Parecer do Relator | 08/08/2019 | João Roma | Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 17/2019 | Parecer de Comissão | 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PEC 17/2019 | Autógrafo | 31/08/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 017/19 - Dados Pessoais Direitos Fundamentais (PEC01719 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Parecer do Relator | 04/12/2019 | Orlando Silva | Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Substitutivo | 04/12/2019 | Orlando Silva | Pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Parecer de Comissão | 10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 PEC01719 => PEC 17/2019 | Substitutivo | 10/12/2019 | Orlando Silva | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Complementação de Voto | 10/12/2019 | Orlando Silva | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Declaração de Voto | 10/12/2019 | Perpétua Almeida | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. |
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SBT-A 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PEC 17/2019 | Redação Final | 31/08/2021 | Orlando Silva | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixara competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PEC 17/2019 | Declaração de Voto | 14/09/2021 | Luizianne Lins | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 2 => PEC 17/2019 | Declaração de Voto | 14/10/2021 | Luizianne Lins | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 17/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 017/19 - Dados Pessoais Direitos Fundamentais (PEC01719 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2019 PEC01719 | Requerimento de Audiência Pública | 09/10/2019 | Celso Russomanno | Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2019 PEC01719 | Requerimento | 10/10/2019 | Luis Miranda | Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2019 PEC01719 | Requerimento | 10/10/2019 | Luis Miranda | Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2019 PEC01719 | Requerimento | 10/10/2019 | Luis Miranda | Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2019 PEC01719 | Requerimento de Audiência Pública | 17/10/2019 | General Peternelli | Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão. |
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REQ 8/2019 PEC01719 | Requerimento de Audiência Pública | 21/10/2019 | Marcelo Freixo | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2019 PEC01719 | Requerimento | 21/10/2019 | JHC | Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2019 PEC01719 | Requerimento | 23/10/2019 | Luis Miranda | Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2019 PEC01719 | Requerimento | 12/11/2019 | Orlando Silva | Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL. |
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REQ 13/2019 PEC01719 | Requerimento de Audiência Pública | 10/12/2019 | Paulo Teixeira | Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1916/2019 | Requerimento de Desapensação | 09/07/2019 | Orlando Silva | Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1760/2021 | Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 31/08/2021 | Cacá Leão | Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||