PEC 17/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 115/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

03/07/2019

Ementa

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Indexação

Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, direitos individuais, proteção, dados pessoais, Meio eletrônico, Competência legislativa privativa, União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

03/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015.

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135.

04/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.

05/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

09/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015".

17/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"

08/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.

12/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC01719.

08/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019)

09/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".

10/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão".

15/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

•

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.

17/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

".

21/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019".

23/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD".

•

Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

•

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Marcelo Freixo que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019.

•

Aprovado requerimento do Sr. JHC que solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019.

29/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.

31/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

12/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

".

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

04/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.

04/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

09/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Iniciada a discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019".

10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 175, Letra B.

11/02/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do artigo 2º do substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do artigo 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 17-C/2019).

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1760/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019".

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.110/2021/SGM-P.

01/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01.

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 85/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 115/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 17/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/2019

PEC 17/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 17/2019

Parecer do Relator

08/08/2019

João Roma

Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 17/2019

Parecer de Comissão

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 17/2019

Autógrafo

31/08/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 017/19 - Dados Pessoais Direitos Fundamentais (PEC01719 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC01719 => PEC 17/2019

Parecer do Relator

04/12/2019

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.

SBT 1 PEC01719 => PEC 17/2019

Substitutivo

04/12/2019

Orlando Silva

Pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.

PAR 1 PEC01719 => PEC 17/2019

Parecer de Comissão

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 PEC01719 => PEC 17/2019

Substitutivo

10/12/2019

Orlando Silva

CVO 1 PEC01719 => PEC 17/2019

Complementação de Voto

10/12/2019

Orlando Silva

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

DVT 1 PEC01719 => PEC 17/2019

Declaração de Voto

10/12/2019

Perpétua Almeida

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para
fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

SBT-A 1 PEC01719 => PEC 17/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

10/12/2019

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 17/2019

Redação Final

31/08/2021

Orlando Silva

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixara competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

DVT 1 => PEC 17/2019

Declaração de Voto

14/09/2021

Luizianne Lins

DVT 2 => PEC 17/2019

Declaração de Voto

14/10/2021

Luizianne Lins

PEC 17/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 017/19 - Dados Pessoais Direitos Fundamentais (PEC01719 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2019 PEC01719

Requerimento de Audiência Pública

09/10/2019

Celso Russomanno

Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

REQ 2/2019 PEC01719

Requerimento

10/10/2019

Luis Miranda

Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

REQ 3/2019 PEC01719

Requerimento

10/10/2019

Luis Miranda

Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

REQ 4/2019 PEC01719

Requerimento

10/10/2019

Luis Miranda

Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.

REQ 5/2019 PEC01719

Requerimento de Audiência Pública

17/10/2019

General Peternelli

Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

REQ 8/2019 PEC01719

Requerimento de Audiência Pública

21/10/2019

Marcelo Freixo

Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019.

REQ 9/2019 PEC01719

Requerimento

21/10/2019

JHC

Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019.

REQ 10/2019 PEC01719

Requerimento

23/10/2019

Luis Miranda

Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.

REQ 12/2019 PEC01719

Requerimento

12/11/2019

Orlando Silva

Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.
a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.
b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

REQ 13/2019 PEC01719

Requerimento de Audiência Pública

10/12/2019

Paulo Teixeira

Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1916/2019

Requerimento de Desapensação

09/07/2019

Orlando Silva

Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015.

REQ 1760/2021

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/08/2021

Cacá Leão

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.