PLP 151/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luciano Castro - PFL/RR

12/09/2000

Ementa

Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.

Explicação da Ementa

Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá estabelecer limites globais diferentes dos previstos na lei.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, estados, municipios, fixação, limite máximo, lei de diretrizes orçamentárias, diferença, despesa, pessoal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2000

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 151/2000 (3)

PLP 197/2001 (1), PLP 328/2002; PLP 310/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP LUCIANO CASTRO.

14/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/09/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 15 09 00 PAG 46181.

27/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP RODRIGO MAIA.

06/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PLP-197/2001.

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

21/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-310/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-310/2002, PLP-197/2001, PLP-328/2002 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Pauderney Avelino

•

Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados.

09/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados André Luiz e Fernando Coruja.

11/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. André Luiz e Dep. Fernando Coruja).

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados João Magalhães, Eduardo Cunha e Alexandre Santos

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02, apensados.

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados João Magalhães, Eduardo Cunha e Alexandre Santos, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino

16/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-310/2002, PLP-197/2001, PLP-328/2002 apensadas.

16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

17/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, e do PLP 328/2002, apensados.

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, e do PLP 333/2006, apensados.

12/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada a solicitação do REQ 214/07, com relação a esta proposição. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-255/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

27/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/06/08, PÁG 27343 COL 01, Letra A.

18/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2913, de 2008, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 151, de 2000.
DCD de 19/06/08 PÁG 27971 COL 01

14/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-411/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

16/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-49/2011.

11/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-407/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-407/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.

18/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-137/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 333/2006 do PLP 328/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 333/2006 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 151/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/09/2000

DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PLP 151/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 151/2000

Parecer do Relator

25/04/2006

José Pimentel

PAR 1 CCJC => PLP 151/2000

Parecer de Comissão

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados.

VTS 1 CCJC => PLP 151/2000

Voto em Separado

03/06/2008

Regis de Oliveira

Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PLP 151/2000

Voto em Separado

01/06/2004

Pauderney Avelino

PAR 1 CFT => PLP 151/2000

Parecer de Comissão

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados João Magalhães, Eduardo Cunha e Alexandre Santos, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino.
Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02, apensados.

PRV 1 CFT => PLP 151/2000

Parecer Vencedor

25/08/2004

Luiz Carlos Hauly

PLP 151/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2913/2008 => PLP 151/2000

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/06/2008

Luciano Castro

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 151, de 2000