Imprimir

PL 4168/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 02/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2019 Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 30/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4168/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. ".
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 51.
13/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
28/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
29/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP)
30/06/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.