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PL 2809/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG 17/12/2003
Ementa
Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/01/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG).
23/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/01/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
30/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PAG 2887 COL 02.
24/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
22/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
19/04/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.
04/05/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 03/06/05 PAG 23284 COL 01 Letra A.
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vignatti.
19/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
24/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
25/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
06/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER