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PL 2809/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Paulo Gomes da Silva - PL/MG |
17/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, bloqueio, confisco, repatriação, Tesouro Nacional, recursos financeiros, depósito, ato ilícito, exterior, banco estrangeiro, país estrangeiro, iniciativa, Ministério Público, ação judicial, tramitação, rito sumaríssimo, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/01/2004 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG). |
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23/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/01/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCOVN. |
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PAG 2887 COL 02. |
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24/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 |
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31/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP) |
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22/03/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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23/03/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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19/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. |
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04/05/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer |
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01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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02/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) |
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02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 03/06/05 PAG 23284 COL 01 Letra A. |
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03/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005 |
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10/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Vignatti. |
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19/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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24/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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25/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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31/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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06/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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14/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2809/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2809/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/01/2004 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
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PL 2809/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2809/2003 |
Parecer do Relator |
09/08/2005 |
Silvio Torres |
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Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PL 2809/2003 |
Parecer do Relator |
14/11/2006 |
José Pimentel |
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Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 2809/2003 |
Parecer do Relator |
19/04/2005 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2809/2003 |
Parecer de Comissão |
04/05/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. |
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